Projeto de Lei Complementar nº 47/2022

Dispõe sobre a revogação de doação de terreno que especifica a PROGUAÇU S/A - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu, autorizada pela Lei nº 2.099, de 10/07/1987.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/09/2022

Protocolo: 3033/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1508/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/10/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 28ª Sessão Ordinária, em 12/09/2022
Aprovado em Turno Único 30ª Sessão Ordinária, em 26/09/2022

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.509 Mesa Diretora 27/09/2022 00:00:00
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