Lei Complementar nº 1509, de 03/10/2022
Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregularidades na forma que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 03/10/2022
Data de Publicação: 04/10/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 15
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 1442 de 08/10/2021
- Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.
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