Lei Complementar nº 1509, de 03/10/2022

Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregularidades na forma que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 48/2022 (Adriano Luciano Rodrigues )

Texto Original

Data de Promulgação: 03/10/2022

Data de Publicação: 04/10/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 15

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 1442 de 08/10/2021 - Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências. Prorroga por mais 365 dias os efeitos da LC 1442/2021, a partir de 03/10/2022.
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