Lei Ordinária nº 5685, de 30/11/2022
Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica à Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018, que estabelece o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu e dá outra providência.
Matéria Originária: PL 57/2022 - Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Promulgação: 30/11/2022
Data de Publicação: 06/12/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2
Situação: Em vigor
