Lei Complementar nº 1530, de 17/02/2023

Dispõe sobre a criação de emprego público que especifica no Anexo I da Lei nº 2.775, de 16/07/1991.

Matéria: PLC nº 5/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/02/2023

Data de Publicação: 24/02/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Assunto: Servidor Público

Situação: Em vigor

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