Resolução nº 323, de 21/03/2023

Dispõe sobre nova redação ao § 2º do Art. 166 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara).

Matéria: PR nº 9/2023 (Judite de Oliveira)


Data de Promulgação: 21/03/2023

Data de Publicação: 23/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 61

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 45 de 08/09/1982 - Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
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