Lei Complementar nº 1538, de 28/03/2023

Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.775, de 16/07/1991, seus Anexos e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 17/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 28/03/2023

Data de Publicação: 29/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Revoga parcialmente a	Lei Complementar nº 680 de 18/04/2005 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI N° 2775, DE 16/07/91, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera	Lei Complementar nº 1524 de 27/12/2022 - Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu.

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