Lei Ordinária nº 5715, de 30/03/2023

Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.226, de 25 de março de 2019.

Matéria: PL nº 61/2023 (Jéferson Luís da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/03/2023

Data de Publicação: 01/04/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 5226 de 25/03/2019 - Cria obrigatoriedade às salas de cinemas que antes da exibição dos filmes, veiculem mensagem de caráter educativo de combate à pedofilia, ao abuso sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
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