Lei Ordinária nº 3053, de 28/07/1993

Institui gratificação de nível universitário para os professores da rede pública municipal de Mogi Guaçu.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/07/1993

Situação: Revogada

Observações: Declarada inconstitucional pela ADIN 2058976-68.2020.8.26.0000.

Arquivo Descrição
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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 685 de 25/04/2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3053, DE 28/07/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada por Lei Complementar nº 1487 de 29/04/2022 - Extingue, por declaração de inconstitucionalidade, a Gratificação de Nível Universitário (GNU), e dá outras providências.
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