Lei Complementar nº 1487, de 29/04/2022

Extingue, por declaração de inconstitucionalidade, a Gratificação de Nível Universitário (GNU), e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 25/2022 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 29/04/2022

Data de Publicação: 30/04/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

Arquivo	Descrição
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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Ordinária nº 3053 de 28/07/1993 - Institui gratificação de nível universitário para os professores da rede pública municipal de Mogi Guaçu.
Revoga	Lei Complementar nº 685 de 25/04/2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3053, DE 28/07/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a	Lei Complementar nº 877 de 03/12/2007 - DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE AULAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E PROFESSOR DE INICIAÇÃO ARTÍSTICA.	Revoga o Art. 21.
Revoga parcialmente a	Lei Complementar nº 880 de 07/12/2007 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Mogi Guaçu.	Revoga o Art. 37.

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