Lei Complementar nº 180, de 28/07/1999
Altera disposições da Lei Complementar nº 168, de 25/05/99 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/07/1999
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei Complementar nº 418 de 16/10/2001
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 20/07/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 168 de 25/05/1999
- Altera disposições da Lei Complementar nº 130, de 20/07/98 e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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