Lei Complementar nº 363, de 29/01/2001

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.

Data de Promulgação: 29/01/2001

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 415 de 19/09/2001 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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