Lei Complementar nº 415, de 19/09/2001

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/09/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 507 de 23/12/2002 - DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 19/09/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Revoga Lei Complementar nº 363 de 29/01/2001 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.
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