Lei Ordinária nº 2667, de 14/11/1990

ACRESCENTA TRÊS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4. DA LEI N. 2.143, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/11/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2778 de 26/07/1991 - Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 4º da Lei nº 2.667, de 14 de novembro de 1990.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2143 de 04/12/1987 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.
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