Lei Complementar nº 1543, de 24/04/2023

Dispõe sobre acréscimo de Art. 177-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Matéria: PLC nº 16/2023 (Judite de Oliveira)

Data de Promulgação: 24/04/2023

Data de Publicação: 26/04/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor 180 dias após a publicação

Arquivo	Descrição
Visualizar	Publicação DOM

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Nova Pesquisa Voltar