Lei Complementar nº 1543, de 24/04/2023
Dispõe sobre acréscimo de Art. 177-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Data de Promulgação: 24/04/2023
Data de Publicação: 26/04/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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Situação:
Em vigor 180 dias após a publicação
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