Lei Complementar nº 1543, de 24/04/2023
Dispõe sobre acréscimo de Art. 177-A na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Matéria Originária: PLC 16/2023 - Autoria: Judite de Oliveira
Data de Promulgação: 24/04/2023
Data de Publicação: 26/04/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4
Situação: Em vigor 180 dias após a publicação
