Lei Complementar nº 1544, de 28/04/2023

Dá nova redação ao Inciso IV do Art. 82, da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de dezembro de 2022 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu).

Matéria: PLC nº 21/2023 (Adriano Luciano Rodrigues )

Texto Original

Data de Promulgação: 28/04/2023

Data de Publicação: 05/05/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 7

Situação: Em vigor

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Altera Lei Complementar nº 1524 de 27/12/2022 - Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu.
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