Lei Complementar nº 1547, de 16/05/2023

Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 22/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/05/2023

Data de Publicação: 17/05/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Altera Lei Complementar nº 1422 de 12/05/2021 - Dispõe sobre as Funções de Confiança, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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