Lei Ordinária nº 5778, de 23/06/2023
Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos que especifica à Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre o controle da população animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 92/2023 - Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Promulgação: 23/06/2023
Data de Publicação: 28/06/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2
Situação: Em vigor
