Lei Ordinária nº 5794, de 22/08/2023

Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.226, de 11 de novembro de 2005.

Matéria: PL nº 174/2023 (Mesa Diretora)

Data de Promulgação: 22/08/2023

Data de Publicação: 23/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Revoga	Lei Ordinária nº 4226 de 11/11/2005 - Estabelece o limite máximo de velocidade nas avenidas de trânsito rápido que especifica.

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