Lei Complementar nº 1555, de 31/08/2023

Dispõe sobre acréscimos de Artigos 176-A, 176-B e 176-C na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Matéria: PLC nº 28/2023 (Amarai de Oliveira Gomes )

Data de Promulgação: 31/08/2023

Data de Publicação: 02/09/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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