Lei Complementar nº 1555, de 31/08/2023
Dispõe sobre acréscimos de Artigos 176-A, 176-B e 176-C na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Matéria Originária: PLC 28/2023 - Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
Data de Promulgação: 31/08/2023
Data de Publicação: 02/09/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4
Situação: Em vigor
