Lei Complementar nº 1555, de 31/08/2023
Dispõe sobre acréscimos de Artigos 176-A, 176-B e 176-C na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Data de Promulgação: 31/08/2023
Data de Publicação: 02/09/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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