Dispõe sobre acréscimos de Artigos 176-A, 176-B e 176-C na Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
Data de Apresentação: 06/06/2023
Protocolo: 3476/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/09/2023 09:20:11 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 06/06/2023 às 14h08 - proveniente do Protocolo nº 3476/2023
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