Lei Complementar nº 1561, de 22/09/2023
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 1.559, de 13 de setembro de 2023.
Data de Promulgação: 22/09/2023
Data de Publicação: 23/09/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 2
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 1559 de 13/09/2023
- Dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes de cargos e empregos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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