Lei Complementar nº 1564, de 05/10/2023

Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 42/2023 (Adriano Luciano Rodrigues )

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2023

Data de Publicação: 07/10/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 1442 de 08/10/2021 - Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências. Prorroga por mais 365 dias os efeitos da LC 1442/2021: de 03/10/2023 a 02/10/2024.
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