Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: Adriano Luciano Rodrigues
Data de Apresentação: 12/09/2023
Protocolo: 4383/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/10/2023 14:54:00 - Secretaria da Câmara - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Obras Serviços Públicos e etc.
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 12/09/2023 às 08h48 - proveniente do Protocolo nº 4383/2023
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