Lei Ordinária nº 5820, de 16/10/2023
Dispõe sobre alteração de dispositivo à Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018, que estabelece o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu e dá outra providência.
Matéria Originária: PL 206/2023 - Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Promulgação: 16/10/2023
Data de Publicação: 17/10/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2
Situação: Em vigor
