Lei Ordinária nº 5827, de 31/10/2023

Dispõe sobre acréscimo de dispositivos à Lei nº 5.530, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Cão e Gato comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Mogi Guaçu.

Matéria: PL nº 238/2023 (Luiz Carlos Nogueira)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/10/2023

Data de Publicação: 07/11/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 5530 de 28/10/2021 - Dispõe sobre o Cão e Gato Comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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