Lei Complementar nº 1566, de 08/11/2023

Revoga a Lei Complementar nº 1.446, de 22/11/2021.

Matéria: PLC nº 45/2023 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 08/11/2023

Data de Publicação: 09/11/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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Revoga Lei Complementar nº 1446 de 22/11/2021 - Dispõe sobre concessão de direito de uso de área pública que especifica ao Rotary Club de Mogi Guaçu.
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