Lei Complementar nº 1566, de 08/11/2023
Revoga a Lei Complementar nº 1.446, de 22/11/2021.
Matéria Originária: PLC 45/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/11/2023
Data de Publicação: 09/11/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4
Situação: Em vigor
