Revoga a Lei Complementar nº 1.446, de 22/11/2021.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/10/2023
Protocolo: 4742/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/11/2023 09:32:23 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 16/10/2023 às 13h03 - proveniente do Protocolo nº 4742/2023
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