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Projeto de Lei Complementar nº 45/2023

Texto Integral

Revoga a Lei Complementar nº 1.446, de 22/11/2021.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/10/2023

Protocolo: 4742/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 1566/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/11/2023 09:32:23 - Arquivo - Arquivado

32ª Sessão Ordinária

Data: 16 de outubro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

34ª Sessão Ordinária

Data: 30 de outubro de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - nº 6.749
Mesa Diretora 31/10/2023 07:53:05
 
 
 
 
 
09/11/2023 09:32:23

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
07/11/2023 08:05:04

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
31/10/2023 07:53:26

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
27/10/2023 15:02:12

Apreciação do Plenário
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
19/10/2023 16:30:00

Disponível para Ordem do Dia

Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
17/10/2023 07:46:57

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
16/10/2023 13:18:14

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
16/10/2023 13:03:08

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 16/10/2023 às 13h03 - proveniente do Protocolo nº 4742/2023

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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