Lei Complementar nº 1579, de 07/03/2024

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.492, de 31 de Maio de 2022 e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 4/2024 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 07/03/2024

Data de Publicação: 08/03/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 6

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 1492 de 31/05/2022 - Dispõe sobre Concessão Administrativa de Uso de área pública que especifica ao cantinho dos Guerreiros - Centro de Proteção de Defesa dos Animais, e dá outras providências.

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