Lei Complementar nº 1598, de 10/04/2024

Dispõe sobre alteração de dispositivo à Lei Complementar nº 130 de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre a doação com encargos, de bens imóveis não edificados, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 46/2023 (Adriano Luciano Rodrigues )

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/2024

Data de Publicação: 12/04/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 130 de 20/07/1998 - Dispõe sobre a doação com encargos, de bens imóveis não edificados, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.
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