Dispõe sobre alteração de dispositivo à Lei Complementar nº 130 de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre a doação com encargos, de bens imóveis não edificados, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.
Autoria: Adriano Luciano Rodrigues
Data de Apresentação: 30/10/2023
Protocolo: 5152/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/04/2024 15:18:54 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 30/10/2023 às 13h20 - proveniente do Protocolo nº 5152/2023
New message