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Lei Complementar nº 130, de 20/07/1998

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Dispõe sobre a doação com encargos, de bens imóveis não edificados, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.

Data de Promulgação: 20/07/1998

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	LC 168/1999 - Altera disposições da Lei Complementar nº 130, de 20/07/98 e dá outras providências.
Alterado(a) por	LC 295/2000 - ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 20/07/98, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 168 E 180 RESPECTIVAMENTE DE 25/05/99 E 28/07/99.
Norma correlata	LC 412/2001 - AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) por	LC 418/2001 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 20/07/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) por	LC 1598/2024 - Dispõe sobre alteração de dispositivo à Lei Complementar nº 130 de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre a doação com encargos, de bens imóveis não edificados, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3493/1997 - Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Mogi Guaçu.