Lei Complementar nº 130, de 20/07/1998

Dispõe sobre a doação com encargos, de bens imóveis não edificados, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/07/1998

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 168 de 25/05/1999 - Altera disposições da Lei Complementar nº 130, de 20/07/98 e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 295 de 17/10/2000 - ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 20/07/98, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 168 E 180 RESPECTIVAMENTE DE 25/05/99 E 28/07/99.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 412 de 19/09/2001 - AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 418 de 16/10/2001 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 20/07/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3493 de 28/10/1997 - Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Mogi Guaçu.
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