Lei Complementar nº 130, de 20/07/1998
Dispõe sobre a doação com encargos, de bens imóveis não edificados, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/07/1998
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 168 de 25/05/1999
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Altera disposições da Lei Complementar nº 130, de 20/07/98 e dá outras providências.
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 295 de 17/10/2000
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ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 20/07/98, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 168 E 180 RESPECTIVAMENTE DE 25/05/99 E 28/07/99.
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 412 de 19/09/2001
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AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 418 de 16/10/2001
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 20/07/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1598 de 10/04/2024
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Dispõe sobre alteração de dispositivo à Lei Complementar nº 130 de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre a doação com encargos, de bens imóveis não edificados, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3493 de 28/10/1997
- Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Mogi Guaçu.
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Nova Pesquisa
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