Lei Complementar nº 130, de 20/07/1998
Dispõe sobre a doação com encargos, de bens imóveis não edificados, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/07/1998
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
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LC 168/1999
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Altera disposições da Lei Complementar nº 130, de 20/07/98 e dá outras providências.
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Alterado(a) por
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LC 295/2000
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ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 20/07/98, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 168 E 180 RESPECTIVAMENTE DE 25/05/99 E 28/07/99.
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Norma correlata
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LC 412/2001
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AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterado(a) por
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LC 418/2001
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 20/07/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterado(a) por
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LC 1598/2024
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Dispõe sobre alteração de dispositivo à Lei Complementar nº 130 de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre a doação com encargos, de bens imóveis não edificados, pertencente ao Município, estabelecendo diretrizes e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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LEI 3493/1997
- Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Mogi Guaçu.
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