Lei Complementar nº 740, de 21/12/2005
ALTERA ARTIGOS 36 A 60 DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991.
Data de Promulgação: 21/12/2005
Situação: Em vigor
ALTERA ARTIGOS 36 A 60 DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991.
Data de Promulgação: 21/12/2005
Situação: Em vigor