Lei Ordinária nº 3477, de 21/08/1997
Insere a alínea "E" ao artigo 5º da Lei nº 2.063/86, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 21/08/1997
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei Ordinária nº 3491 de 23/10/1997
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Insere a alínea "F" ao artigo 5º da Lei nº 2.063, de 31/12/1986, alterada pela Lei nº 2.627, de 12/09/1990 e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 2063 de 31/12/1986
- AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - PROGUAÇU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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