Lei Ordinária nº 3853, de 28/12/2000

Insere a alínea "A" ao inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.493, de 28 de outubro de 1997, alterada pela Lei nº 3.555, de 20 de julho de 1998.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2000

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Ordinária nº 4383 de 29/08/2007 - Altera a Lei nº 3.493, de 28 de outubro de 1997 que concede benefícios e incentivos ao desenvolvimento no Município de Mogi Guaçu.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3493 de 28/10/1997 - Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Mogi Guaçu.
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