Lei Ordinária nº 3853, de 28/12/2000
Insere a alínea "A" ao inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.493, de 28 de outubro de 1997, alterada pela Lei nº 3.555, de 20 de julho de 1998.
Data de Promulgação: 28/12/2000
Situação: Revogada
Contraste
Insere a alínea "A" ao inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.493, de 28 de outubro de 1997, alterada pela Lei nº 3.555, de 20 de julho de 1998.
Data de Promulgação: 28/12/2000
Situação: Revogada