Lei Complementar nº 1070, de 06/10/2010
Dispõe sobre prorrogação de Licença Maternidade.
Data de Promulgação: 06/10/2010
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 547 de 03/05/1968
- Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991
- Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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