Lei Complementar nº 1070, de 06/10/2010

Dispõe sobre prorrogação de Licença Maternidade.

Matéria Originária: PLC 51/2010 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/10/2010

Data de Publicação: 08/10/2010

Veículo de Publicação: O Regional

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 547/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.
Norma correlata LEI 2775/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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SAGL 5.1