Lei Complementar nº 1209, de 05/11/2012

Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao capitulo 08 da Lei de Edificações anexa ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).

Data de Promulgação: 05/11/2012

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Altera	Lei Complementar nº 968 de 05/12/2008 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PDDI) DE MOGI GUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova Pesquisa Voltar