Lei Complementar nº 1285, de 23/09/2015

Dá nova redação ao art. 1º e ao § 1º do art.4º da Lei Complementar nº 1255, de 17 de setembro de 2014 e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 21/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/09/2015

Data de Publicação: 26/09/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 1558 de 13/09/2023 - Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (GMV Indústria e Comércio de Embalagens Ltda)
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 1255 de 17/09/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa GMV Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., terreno que especifica e dá outras providências.
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