Lei Complementar nº 1558, de 13/09/2023

Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (GMV Indústria e Comércio de Embalagens Ltda)

Matéria: PLC nº 32/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/2023

Data de Publicação: 14/09/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 1255 de 17/09/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa GMV Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., terreno que especifica e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 1285 de 23/09/2015 - Dá nova redação ao art. 1º e ao § 1º do art.4º da Lei Complementar nº 1255, de 17 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 1293 de 26/10/2015 - Da nova redação ao § 1º do art. 4° da Lei Complementar nº 1.255, de 17 de setembro de 2014 e da outras providências.
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