Lei Complementar nº 1255, de 17/09/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa GMV Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., terreno que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 17/09/2014
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
|
Lei Complementar nº 1285 de 23/09/2015
-
Dá nova redação ao art. 1º e ao § 1º do art.4º da Lei Complementar nº 1255, de 17 de setembro de 2014 e dá outras providências.
|
|
Alterado(a) por
|
Lei Complementar nº 1293 de 26/10/2015
-
Da nova redação ao § 1º do art. 4° da Lei Complementar nº 1.255, de 17 de setembro de 2014 e da outras providências.
|
|
Norma correlata
|
Lei Complementar nº 1558 de 13/09/2023
-
Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (GMV Indústria e Comércio de Embalagens Ltda)
|
|
Nova Pesquisa
Voltar