Lei Complementar nº 1293, de 26/10/2015
Da nova redação ao § 1º do art. 4° da Lei Complementar nº 1.255, de 17 de setembro de 2014 e da outras providências.
Data de Promulgação: 26/10/2015
Data de Publicação: 07/11/2015
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 1558 de 13/09/2023
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Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (GMV Indústria e Comércio de Embalagens Ltda)
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 1255 de 17/09/2014
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa GMV Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., terreno que especifica e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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