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Lei Ordinária nº 4071, de 23/06/2003

Dispõe sobre o acréscimo de artigo à Lei nº 3.906, de 2001 e dá outras providências.

Data de Promulgação: 23/06/2003

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5004/2016 - Dispõe sobre normas para a aprovação de novos loteamentos urbanos e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3906/2001 - Dispõe sobre normas para a aprovação de novos loteamentos urbanos e dá outras providências.
Revoga	LEI 4002/2002 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei nº 3.906, de 23.07.2001.