Lei Ordinária nº 4114, de 03/03/2004
Dispõe sobre acréscimo do inciso III ao artigo 1º da Lei nº 4.075, de 10.07.2003.
Data de Promulgação: 03/03/2004
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 4539 de 03/07/2009
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Dispõe sobre nova redação a dispositivos que especifica da Lei nº 4.075, de 10/07/2003.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 4075 de 10/07/2003
- Dispõe sobre publicidade de prestação de contas pelas entidades que especifica e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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