Lei Ordinária nº 4539, de 03/07/2009

Dispõe sobre nova redação a dispositivos que especifica da Lei nº 4.075, de 10/07/2003.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/07/2009

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4075 de 10/07/2003 - Dispõe sobre publicidade de prestação de contas pelas entidades que especifica e dá outras providências.
Revoga Lei Ordinária nº 4101 de 17/11/2003 - Dispõe sobre modificação de dispositivo que especifica da Lei nº 4.075, de 10.07.2003.
Revoga Lei Ordinária nº 4114 de 03/03/2004 - Dispõe sobre acréscimo do inciso III ao artigo 1º da Lei nº 4.075, de 10.07.2003.
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