Lei Ordinária nº 4242, de 20/12/2005

Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/12/2005

Assunto: Agência Bancária

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4267 de 23/03/2006 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica à Lei nº 4.242, de 20 de dezembro de 2005 e dá outra providência.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 3951 de 29/11/2001 - Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
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