Lei Ordinária nº 4624, de 30/09/2010
Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Data de Promulgação: 30/09/2010
Situação: Em vigor
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Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Data de Promulgação: 30/09/2010
Situação: Em vigor