Lei Ordinária nº 4648, de 10/01/2011
Dispõe sobre a gestão e execução de programas e projetos habitacionais promovidos ou apoiados pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Data de Promulgação: 10/01/2011
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente a
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Lei Ordinária nº 2143 de 04/12/1987
- Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.
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Revoga as disposições que atribuem à Proguaçu as prerrogativas de gestão e fiscalização de programas e projetos habitacionais e transfere à Secretaria Municipal de Promoção Social essas responsabilidades.
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Revoga parcialmente a
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Lei Ordinária nº 3123 de 21/10/1993
- Dispõe sobre programas habitacionais de Mogi Guaçu e seus beneficiários e dá providências pertinentes.
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Revoga as disposições que atribuem à Proguaçu as prerrogativas de gestão e fiscalização de programas e projetos habitacionais e transfere à Secretaria Municipal de Promoção Social essas responsabilidades.
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Nova Pesquisa
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