Lei Ordinária nº 4779, de 29/11/2012

Inclui o inciso XV ao artigo 4º da Lei nº 3.457, de 11.07.1997.

Data de Promulgação: 29/11/2012

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Ordinária nº 5622 de 12/08/2022 - Dispõe sobre nova redação ao "caput" do art. 4º da Lei nº 3457, de 11/07/1997.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 3457 de 11/07/1997 - Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

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