Lei Ordinária nº 5622, de 12/08/2022

Dispõe sobre nova redação ao "caput" do art. 4º da Lei nº 3457, de 11/07/1997.

Matéria: PL nº 115/2022 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 12/08/2022

Data de Publicação: 13/08/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 3457 de 11/07/1997 - Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Revoga	Lei Ordinária nº 4779 de 29/11/2012 - Inclui o inciso XV ao artigo 4º da Lei nº 3.457, de 11.07.1997.

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