Decreto Legislativo nº 122, de 23/06/1992
Acresce dispositivo ao Decreto Legislativo nº 109, de 22/10/1991.
Data de Promulgação: 23/06/1992
Situação: Revogada
Acresce dispositivo ao Decreto Legislativo nº 109, de 22/10/1991.
Data de Promulgação: 23/06/1992
Situação: Revogada