Lei Complementar nº 1328, de 22/12/2016

Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 2993, de 11/12/1992, e da tabela II, anexa ao Código Tributário de Mogi Guaçu.

Matéria: PLC nº 24/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/2016

Data de Publicação: 23/12/2016

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Códigos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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