Lei Complementar nº 1328, de 22/12/2016
Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 2993, de 11/12/1992, e da tabela II, anexa ao Código Tributário de Mogi Guaçu.
Matéria Originária: PLC 24/2016 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/12/2016
Data de Publicação: 23/12/2016
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Assunto:
Códigos
Situação: Em vigor
